Pronunciamento Técnico - PLO 08/2023 de 09/03/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 08/2023
Data
09/03/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação