Redação Final - PLO 10/2023 de 06/03/2023 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLO 10/2023
Data
06/03/2023
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral