Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/03/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto Complementar n. 05/2023
Indexação
Texto Integral