Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/03/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 14/2023
Indexação
Texto Integral