Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/02/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer |Jurídico ao PLC 04/2023
Indexação
Texto Integral