Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico PLO 07/2023, de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral