Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/02/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO 03/2023
Indexação