Parecer Jurídico - PLO 06/2023 de 03/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 06/2023
Data
03/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral