Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/02/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei Nº 04/2023.
Indexação
Texto Integral