Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 10/12/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
10/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a afetação de área pública para uso especial, e dá outras providências.
Indexação