Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 02/12/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
02/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a inserção de absorventes e fraldas descartáveis na cesta básica distribuída pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
Indexação
Texto Integral