Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 01/11/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
01/11/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a afetação de área pública no município de Conceição do Coité, para uso especial e, dá outras providências.
Indexação