Parecer Jurídico - PLO 43/2022 de 11/10/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 43/2022
Data
11/10/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral