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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/02/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

25/02/2021

Autor

 

Ementa

DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. MEDIDAS DE CONTROLE DO COVID-19.
CONCEIÇÃO DO COITÉ. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.

Indexação

Texto Integral

 
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