Parecer Jurídico - PLO 42/2022 de 27/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 42/2022
Data
27/09/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral