Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 19/09/2022 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
19/09/2022
Autor
Gease Freitas
Ementa
Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000.
Indexação
Texto Integral