Parecer Jurídico - PLO 38/2022 de 14/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 38/2022

Data

14/09/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação