Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 12/09/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
12/09/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta ou indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
Indexação
Texto Integral