Certidão de Parecer - SUBSTITUTIVO APROVADO NA CJ de 06/09/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
SUBSTITUTIVO APROVADO NA CJ
Data
06/09/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral