Legislação Promulgada - Decreto Legislativo n. 255/2022 de 05/09/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto Legislativo n. 255/2022
Data
05/09/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral