Parecer Jurídico - PLO 37/2022 de 08/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 37/2022

Data

08/08/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação