Voto Relatoria - Aprova SUBSTITUTIVO de 14/08/2022 por Professora Elaine (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relatoria
Nome
Aprova SUBSTITUTIVO
Data
14/08/2022
Autor
Professora Elaine
Ementa
Indexação
Texto Integral