Legislação Promulgada - Resolução n. 312/2022 de 04/08/2022 por Presidente e Secretária da Mesa (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Resolução n. 312/2022

Data

04/08/2022

Autor

Presidente e Secretária da Mesa

Ementa

Indexação