Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 01/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
01/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco
Indexação
Texto Integral