Parecer Jurídico - PLO 36/2022 de 02/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 36/2022

Data

02/08/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação