Parecer Jurídico - PLO 34/2022 de 29/07/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 34/2022

Data

29/07/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação