Parecer Jurídico - Substitutivo ao PLC 05/2022 de 20/07/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Substitutivo ao PLC 05/2022
Data
20/07/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral