Parecer Jurídico - PLO 31/2022 de 20/07/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 31/2022

Data

20/07/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação