Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 19/07/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
19/07/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral