Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 19/07/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
19/07/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral