Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 15/07/2022 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
15/07/2022
Autor
Gease Freitas
Ementa
Dispõe da vedação de nomeação pela administração municipal direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
Indexação
Texto Integral