Parecer Jurídico - PLO 29/2022 de 13/07/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 29/2022

Data

13/07/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação