Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 11/07/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
11/07/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Promove alterações na Lei nº 638, de 21 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral