Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 11/07/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
11/07/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral