Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 11/07/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Doc. Versão Word

Nome

Doc. Versão Word

Data

11/07/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.

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