Parecer Jurídico - PLO 22/2021 de 08/06/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 22/2021

Data

08/06/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação