Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 25/05/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
25/05/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Estacionamento Rotativo Pago (ERP), denominado “Zona Azul” e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral