Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 25/05/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Lei Promulgada

Data

25/05/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Dispõe sobre criação do Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV, disciplina a cobrança das taxas e dá outras providências.

Indexação