Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 17/05/2022 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
17/05/2022
Autor
Gease Freitas
Ementa
Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de ri
sco.
sco.
Indexação
Texto Integral