Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 02/05/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
02/05/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Utilidade Pública Adecosal
Indexação
Texto Integral