Legislação Promulgada - Lei n. 974/2022 de 02/05/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei n. 974/2022
Data
02/05/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Utilidade Pública AMAC
Indexação
Texto Integral