Parecer Jurídico - PLO 16/2022 de 29/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 16/2022
Data
29/04/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral