Parecer Jurídico - PLO 14/2022 de 27/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 14/2022

Data

27/04/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação