Parecer Jurídico - PLO 09/2022 de 11/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 09/2022

Data

11/04/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral