Legislação Promulgada - Lei Promulgada de 04/04/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei Promulgada
Data
04/04/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza termo de parceria
Indexação
Texto Integral