Processo Digitalizado - Decisão Judicial Liminar de 25/03/2022 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Processo Digitalizado

Nome

Decisão Judicial Liminar

Data

25/03/2022

Autor

Poder Judiciário

Ementa

Decisão Judicial Liminar suspende a tramitação do PLO 05/2022.

Indexação