Voto em Separado - Voto 2 CJ de 31/03/2021 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Voto em Separado
Nome
Voto 2 CJ
Data
31/03/2021
Autor
Gease Freitas
Ementa
De acordo com o Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral