Redação Final - PLC 03/2022 de 09/03/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLC 03/2022
Data
09/03/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral