Pronunciamento Técnico - PLO 01/2022 de 09/02/2022 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 01/2022
Data
09/02/2022
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Pronunciamento Técnico solicitado pela Assessoria Jurídica
Indexação
Texto Integral