Parecer Jurídico - PLO 66/2021 de 09/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 66/2021

Data

09/02/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação