Parecer Jurídico - PLO 02/2022 de 04/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 02/2022

Data

04/02/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação